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Como é que consigo identificar que a factura tem valor legal?

Através do certificado digital que consta no PDF da factura electrónica. Para ter acesso ao certificado digital, deverá clicar o ícone “assinaturas/signatures” disponível no canto superior esquerdo do documento, conforme imagem em baixo.

Para facturas emitidas a partir de Maio de 2012, passámos a disponibilizar para cada factura, 2 PDF’s:

     -  o PDF que tem a designação Factura Eletrónica corresponde à fatura resumida com certificado digital e por isso, validade legal; 

     - o PDF que tem a designação Detalhe de Comunicações corresponde à detalhada mas sem certificado digital e por isso sem validade legal.